Flashcard FC581977
Quando pode ser decretado o estado de defesa e quais são seus requisitos essenciais?
Defesa do Estado e das Instituições Democráticas (arts. 136 a 144 da CF/1988)
FGV · 2022
Quando pode ser decretado o estado de defesa e quais são seus requisitos essenciais?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O estado de defesa se decreta diante de ameaça à ordem pública em razão de calamidade, visando preservar ou restabelecer localmente a ordem pública ou a paz social.
• Fundamento: situação de ameaça à ordem pública em razão de calamidade prevista para o estado de defesa.
• Autoridade: pode ser decretado pelo Presidente da República.
• Consulta: deve ser ouvido o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional.
• Finalidade: preservar ou restabelecer localmente a ordem pública ou a paz social.
• Prazo: duração máxima de 30 dias, prorrogável uma única vez por igual período.
• Apreciação: o decreto deve ser submetido pelo Presidente, em 24 horas, ao Congresso Nacional para apreciação por maioria absoluta.
• Subsidiariedade: o estado de sítio é admitido se o estado de defesa se revelar insuficiente.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/578948
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em