Flashcard FC581978
Quais são os princípios gerais a serem observados pelo Sistema Tributário Nacional?
Tributação e Orçamento (arts. 145 a 169 da CF/1988)
VUNESP · 2024
Quais são os princípios gerais a serem observados pelo Sistema Tributário Nacional?
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Resposta
Os princípios gerais expressos são simplicidade, transparência, justiça tributária, cooperação e defesa do meio ambiente.• Simplicidade: exige normas e procedimentos que facilitem o cumprimento das obrigações, reduzam burocracia e tornem o sistema mais inteligível ao contribuinte.
• Transparência: impõe divulgação clara de regras, alíquotas e arrecadação, garantindo previsibilidade e controle social sobre a tributação.
• Justiça tributária: orienta a distribuição equitativa da carga, considerando a capacidade contributiva e evitando discriminações indevidas.
• Cooperação: pressupõe atuação integrada entre órgãos fazendários e entre Fisco e contribuintes, com intercâmbio de informações e procedimentos colaborativos.
• Defesa do meio ambiente: autoriza políticas tributárias que incentivem a proteção ambiental e internalizem custos ecológicos nas escolhas econômicas.
Veja como foi cobrado:
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