Flashcard FC581979
Quando a contribuição ordinária dos aposentados e pensionistas do regime próprio municipal pode incidir apenas sobre a parcela que excede o salário-mínimo?
Tributação e Orçamento (arts. 145 a 169 da CF/1988)
VUNESP · 2024
Quando a contribuição ordinária dos aposentados e pensionistas do regime próprio municipal pode incidir apenas sobre a parcela que excede o salário-mínimo?
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Resposta
A contribuição ordinária poderá incidir apenas sobre a parcela dos proventos que supere o salário-mínimo quando houver déficit atuarial no regime próprio municipal.• Déficit atuarial: condiciona a incidência à existência de déficit atuarial no regime municipal.
• Normatização legal: depende de lei municipal para sua implementação.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/578950
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