Flashcard FC581980
O que cabe à lei complementar quanto às microempresas e às empresas de pequeno porte?
Tributação e Orçamento (arts. 145 a 169 da CF/1988)
VUNESP · 2022
O que cabe à lei complementar quanto às microempresas e às empresas de pequeno porte?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Cabe à lei complementar dispor sobre normas gerais para definição de tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e para as empresas de pequeno porte.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/578951
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em