Flashcard FC581984
A Emenda Constitucional n.º 132/2023 admite concessão de benefícios fiscais ou regimes favorecidos para o IBS e a CBS?
Tributação e Orçamento (arts. 145 a 169 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2024
A Emenda Constitucional n.º 132/2023 admite concessão de benefícios fiscais ou regimes favorecidos para o IBS e a CBS?
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Resposta
A Emenda Constitucional veda a concessão de benefícios fiscais e regimes favorecidos ao IBS e à CBS, salvo quando houver autorização expressa na Constituição.
• Neutralidade: a norma busca tratamento uniforme para operações e contribuintes, evitando favorecimentos e guerra fiscal entre entes federativos.
• Autorização expressa: quaisquer incentivos só são admitidos mediante previsão constitucional explícita.
• Dispositivo citado: a proibição consta do dispositivo introduzido pela reforma, especialmente no dispositivo mencionado e normas correlatas.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/578955
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