Flashcard FC581985
Que parcela do IPVA estadual pertence ao município do licenciamento do veículo?
Tributação e Orçamento (arts. 145 a 169 da CF/1988)
FGV · 2025
Que parcela do IPVA estadual pertence ao município do licenciamento do veículo?
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Resposta
Pertence ao município metade do produto da arrecadação do imposto estadual sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seu território.
• Percentual: o município recebe 50% do produto da arrecadação do imposto estadual sobre a propriedade de veículos automotores licenciados no município.
• Base do repasse: o repasse incide sobre o montante efetivamente arrecadado relativo aos veículos licenciados no município.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/578956
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