Flashcard FC581987
Quando o município recebe 50% do produto do IPVA sobre embarcações e aeronaves?
Tributação e Orçamento (arts. 145 a 169 da CF/1988)
FGV · 2024
Quando o município recebe 50% do produto do IPVA sobre embarcações e aeronaves?
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Resposta
O município recebe 50% do produto do IPVA sobre embarcações e aeronaves quando o proprietário for domiciliado em seu território.
• Base da repartição: a parcela é atribuída ao município do domicílio do proprietário, independentemente do local de ancoragem ou hangar.
• Percentual: o município recebe cinquenta por cento do produto do imposto incidente sobre cada veículo aquático ou aéreo quando preenchida a condição do domicílio do proprietário.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/578958
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