Flashcard FC581990
Quais são as principais funções da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)?
Tributação e Orçamento (arts. 145 a 169 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Quais são as principais funções da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A LDO fixa metas e prioridades, estabelece diretrizes e metas de política fiscal, orienta a elaboração da lei orçamentária anual e pode dispor sobre alterações na legislação tributária e sobre a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
• Metas e prioridades: fixa as metas e prioridades da administração pública e serve de ponte entre o planejamento plurianual e a execução anual do orçamento.
• Política fiscal: estabelece diretrizes e metas que vinculam a gestão orçamentária a uma trajetória sustentável da dívida pública.
• Elaboração da LOA: orienta a lei orçamentária anual definindo parâmetros, critérios e prioridades que devem ser observados.
• Legislação e agências: pode dispor sobre alterações na legislação tributária para compatibilizar receitas com metas fiscais e estabelecer a política de aplicação das agências de fomento.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/578961
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em