Flashcard FC581991
Se a relação entre despesas correntes e receitas correntes superar 95% em 12 meses, a aplicação das medidas de ajuste fiscal será de aplicação?
Tributação e Orçamento (arts. 145 a 169 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Se a relação entre despesas correntes e receitas correntes superar 95% em 12 meses, a aplicação das medidas de ajuste fiscal será de aplicação?
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Resposta
A aplicação será facultativa aos poderes e órgãos do ente federativo.
• Facultatividade: Os poderes e órgãos do ente podem optar por não aplicar as medidas de ajuste fiscal.
• Vedação externa: Enquanto a situação persistir e até a adoção integral das medidas, outros entes ficam impedidos de conceder garantias ou realizar operações de crédito em relação ao ente afetado, conforme declaração do respectivo Tribunal de Contas.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/578962
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