Flashcard FC581993
Como a Constituição trata a ordenação dos transportes e o transporte internacional?
Da Ordem Econômica e Financeira (arts. 170 a 192 da CF/1988)
VUNESP · 2024
Como a Constituição trata a ordenação dos transportes e o transporte internacional?
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Resposta
A Constituição determina que a lei regulamente a ordenação dos transportes aéreo, aquático e terrestre, observando, quanto ao transporte internacional, os acordos firmados pela União e o princípio da reciprocidade.
• Modais: A organização, exploração e fiscalização dos modais dependem de normatização legal.
• Transporte internacional: As regras internas não podem conflitar com tratados ou convenções celebrados pela União.
• Reciprocidade: Impõe tratamento compatível com o concedido por outros Estados, condicionando benefícios e permissões ao mesmo tratamento recebido.
Veja como foi cobrado:
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