Flashcard FC581995
Qual o regime jurídico aplicável à atuação econômica da sociedade de economia mista?
Da Ordem Econômica e Financeira (arts. 170 a 192 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Qual o regime jurídico aplicável à atuação econômica da sociedade de economia mista?
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Resposta
A sociedade de economia mista que explora atividade econômica sujeita-se, quanto à sua atuação econômica, ao regime jurídico próprio das empresas privadas.
• Direito civil: sujeição às normas civis aplicáveis a empresários privados na atividade econômica.
• Direito comercial: sujeição às normas comerciais e regras de mercado aplicáveis a empresas privadas.
• Direito trabalhista: aplicação das normas trabalhistas próprias das relações de emprego privadas.
• Direito tributário: cumprimento das obrigações fiscais típicas de empresários privados.
• Caráter público: a sujeição ao direito privado não elimina sua natureza pública nem o vínculo ao controle e ao interesse público em lei.
Veja como foi cobrado:
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