Flashcard FC581999
O que impõe a função social da propriedade ao titular do domínio?
Da Ordem Econômica e Financeira (arts. 170 a 192 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2024
O que impõe a função social da propriedade ao titular do domínio?
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Resposta
A função social da propriedade impõe condicionantes ao titular, exigindo que o exercício do direito seja subordinado a interesses coletivos.
• Uso produtivo: obrigação de utilizar o bem de forma a atender finalidades sociais e econômicas coletivas.
• Restrições normativas: observância de normas urbanísticas e ambientais e cumprimento de encargos legais conforme o contexto.
• Medidas estatais: possibilidade de intervenção e sanções para garantir a função social e proteger o interesse coletivo.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/578970
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