Flashcard FC582001
Que medidas o Município pode aplicar sucessivamente para assegurar a função social do solo urbano não utilizado?
Da Ordem Econômica e Financeira (arts. 170 a 192 da CF/1988)
VUNESP · 2024
Que medidas o Município pode aplicar sucessivamente para assegurar a função social do solo urbano não utilizado?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O Município pode aplicar parcelamento ou edificação compulsórios, imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo e desapropriação com pagamento por títulos da dívida pública aprovados pelo Senado, com resgate de até dez anos em parcelas anuais iguais e sucessivas, assegurando o valor real da indenização e os juros legais.• Parcelamento ou edificação compulsórios: obrigar a destinação adequada do lote.
• IPTU progressivo no tempo: aumentar a carga tributária para pressionar pela utilização do imóvel.
• Desapropriação: pagamento por títulos da dívida pública com emissão aprovada pelo Senado, resgate em até dez anos em parcelas anuais iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/578972
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em