Flashcard FC582005
Quais medidas o Município pode adotar para exigir o adequado aproveitamento do solo urbano e que impedimento existe à usucapião especial urbana?
Da Ordem Econômica e Financeira (arts. 170 a 192 da CF/1988)
VUNESP · 2022
Quais medidas o Município pode adotar para exigir o adequado aproveitamento do solo urbano e que impedimento existe à usucapião especial urbana?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O Município pode exigir o adequado aproveitamento do terreno e aplicar sanções previstas em lei, e a usucapião especial urbana é vedada quando o possuidor já é proprietário de outro imóvel urbano ou rural.• Parcelamento ou edificação compulsórios: o poder público pode obrigar o parcelamento do solo ou a edificação para promover o uso adequado do terreno urbano.
• IPTU progressivo no tempo: o Município pode instituir imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana com cobrança progressiva ao longo do tempo para desestimular a subutilização.
• Desapropriação: se necessário, o Município pode desapropriar o imóvel, com pagamento em títulos da dívida pública.
• Usucapião especial: exige-se que o possuidor não seja proprietário de outro imóvel, impedindo a aquisição do domínio quando essa condição não é atendida.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/578976
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em