Flashcard FC582009
É permitida moratória ou parcelamento superior a 60 meses das contribuições sociais destinadas à seguridade social?
Ordem Social (arts. 193 a 232 da CF/1988)
VUNESP · 2025
É permitida moratória ou parcelamento superior a 60 meses das contribuições sociais destinadas à seguridade social?
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Resposta
São vedados a moratória e o parcelamento em prazo superior a 60 meses das contribuições sociais destinadas à seguridade social.Trata-se de vedação constitucional que limita a concessão de diferimento ou dilação do pagamento que comprometa a arrecadação necessária ao custeio da seguridade social.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/578980
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