Flashcard FC582016
Que vinculação de recursos os Estados e o Distrito Federal podem fazer para programas de inclusão e promoção social?
Ordem Social (arts. 193 a 232 da CF/1988)
VUNESP · 2023
Que vinculação de recursos os Estados e o Distrito Federal podem fazer para programas de inclusão e promoção social?
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Resposta
É facultado aos Estados e ao Distrito Federal vincular a programas de apoio à inclusão e promoção social até cinco décimos por cento de sua receita tributária líquida.
• Despesas com pessoal: aplicação vedada para custeio de pessoal e encargos sociais.
• Serviço da dívida: aplicação vedada para pagamento do serviço da dívida.
• Outras despesas correntes: vedada a utilização para despesas correntes não diretamente vinculadas a investimentos ou ações apoiados.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/578987
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