Flashcard FC582017
Como deve ser instituído o regime de previdência complementar destinado a servidores ocupantes de cargo efetivo?
Ordem Social (arts. 193 a 232 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Como deve ser instituído o regime de previdência complementar destinado a servidores ocupantes de cargo efetivo?
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Resposta
A Constituição exige que cada ente federado institua, por lei de iniciativa do Executivo, um regime de previdência complementar destinado a servidores ocupantes de cargo efetivo, observado o limite máximo dos benefícios do RGPS.
• Iniciativa legislativa: cada ente federado deve editar lei de iniciativa do respectivo Executivo para instituir e disciplinar o regime, respeitando os limites constitucionais aplicáveis.
• Abrangência: destina-se a servidores públicos ocupantes de cargo efetivo.
• Finalidade: financiar a parcela do benefício que exceder o teto do regime geral de previdência social.
• Limite: o regime próprio não pode conceder benefícios acima do teto do RGPS, cabendo à previdência complementar suprir a diferença.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/578988
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