Flashcard FC582018
Os municípios podem criar rede de escolas técnicas de nível médio?
Ordem Social (arts. 193 a 232 da CF/1988)
FGV · 2025
Os municípios podem criar rede de escolas técnicas de nível médio?
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Resposta
Sim, a criação de rede de escolas técnicas de nível médio é constitucionalmente possível, desde que as prioridades municipais em educação estejam atendidas, haja recursos além dos percentuais mínimos para a manutenção e desenvolvimento do ensino, e seja observado o regime de colaboração entre os entes federativos.
• Prioridade municipal: a atuação municipal é prioritária na educação infantil e no ensino fundamental, não constituindo vedação absoluta a outras etapas do ensino.
• Condições financeiras: a atuação em outros níveis é permitida quando houver recursos além dos percentuais mínimos destinados à manutenção e desenvolvimento do ensino.
• Regime de colaboração: a criação deve observar a cooperação entre os entes federativos.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/578989
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