Flashcard FC582019
Qual o limite do Fundeb para educação em tempo integral e que restrição vale para recursos estaduais na assistência materno-infantil?
Ordem Social (arts. 193 a 232 da CF/1988)
FCC · 2025
Qual o limite do Fundeb para educação em tempo integral e que restrição vale para recursos estaduais na assistência materno-infantil?
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Resposta
A destinação do Fundeb exige alocação mínima de 4% para educação em tempo integral, e recursos estaduais na assistência materno-infantil não podem ser usados para auxílios ou subvenções a instituições privadas com fins lucrativos.• Fundeb: destinação não inferior a 4% para expansão de matrículas em tempo integral.
• Entidades privadas: vedada a destinação de recursos públicos a auxílios ou subvenções a instituições privadas com fins lucrativos na assistência materno-infantil.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/578990
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