Flashcard FC582021
O município pode oferecer gratuitamente todos os níveis da educação básica e criar universidade municipal?
Ordem Social (arts. 193 a 232 da CF/1988)
FGV · 2025
O município pode oferecer gratuitamente todos os níveis da educação básica e criar universidade municipal?
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Resposta
Sim. É compatível que o município ofereça educação pública gratuita em todos os níveis da educação básica e que crie universidade municipal.
• Educação básica: É compatível porque o ente municipal pode ofertar educação pública e gratuita em todos os níveis, em consonância com o princípio da gratuidade e com o dever estatal de garantir a educação, e a atuação prioritária na educação infantil e no ensino fundamental não impede a ampliação da oferta.
• Universidade municipal: É compatível porque nada veda que o ente municipal institua instituição de ensino superior, observando-se a autonomia universitária e a regulamentação federal aplicável.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/578992
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