Flashcard FC582026
O que o Congresso Nacional deve instituir em relação ao Conselho de Comunicação Social e qual é sua natureza?
Ordem Social (arts. 193 a 232 da CF/1988)
VUNESP · 2024
O que o Congresso Nacional deve instituir em relação ao Conselho de Comunicação Social e qual é sua natureza?
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Resposta
O Congresso Nacional deve instituir o Conselho de Comunicação Social como seu órgão auxiliar, na forma da lei.• Obrigação constitucional: o Congresso tem o dever de instituir o conselho como seu órgão auxiliar na forma da lei.
• Dependência legal: criação, composição e competências dependem de legislação específica.
• Natureza: não é poder autônomo, é órgão de apoio ao Legislativo.
• Função: predominantemente consultiva, oferecendo pareceres e estudos sobre políticas de comunicação, pluralismo, direitos de imprensa e regulação do setor para subsidiar o Congresso na tomada de decisões.
Veja como foi cobrado:
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