Flashcard FC582027
A instituição ou supressão de áreas de preservação ambiental pode ser feita por decreto?
Ordem Social (arts. 193 a 232 da CF/1988)
FGV · 2024
A instituição ou supressão de áreas de preservação ambiental pode ser feita por decreto?
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Resposta
Não, a instituição ou supressão de áreas de preservação ambiental depende de lei.
• Natureza do decreto: é ato administrativo que regula e executa a lei, sem poder inovar para impor novas obrigações ou restrições substantivas.
• Exigência legal: criação, alteração ou supressão de áreas protegidas requer lei para garantir legitimidade, publicidade e segurança jurídica.
• Competência municipal: o município disciplina uso do solo e questões ambientais por meio de lei.
Veja como foi cobrado:
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