Flashcard FC582029
É constitucional condicionar benefícios ou multas às decisões reprodutivas do casal?
Ordem Social (arts. 193 a 232 da CF/1988)
FGV · 2025
É constitucional condicionar benefícios ou multas às decisões reprodutivas do casal?
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Resposta
Não. A norma que recompensa ou penaliza decisões reprodutivas é inconstitucional.
• Planejamento familiar: é decisão livre do casal, vedada qualquer coerção por instituições públicas ou privadas.
• Papel do Estado: fornecer informação, educação e meios, não definir ou punir escolhas reprodutivas.
• Sanções e incentivos: benefícios condicionados e multas interferem na autonomia decisória e configuram estímulo e sanção.
• Lei 9.263/1996: proíbe o uso de ações de planejamento para fins de controle demográfico, reforçando a vedação à coerção estatal.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/579000
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