Flashcard FC582032
Quais são os requisitos constitucionais para lavra em terra indígena?
Ordem Social (arts. 193 a 232 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Quais são os requisitos constitucionais para lavra em terra indígena?
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Resposta
A lavra em terra indígena depende de autorização do Poder Legislativo federal, da prévia oitiva das comunidades afetadas e da garantia de sua participação nos resultados, e também exige normas específicas estabelecidas por lei.
• Autorização legislativa: exige autorização do Poder Legislativo federal, além da prévia oitiva das comunidades afetadas e garantia de participação nos resultados, conforme art. 231, §3º.
• Normas específicas: a pesquisa e a lavra dependem de normas específicas que só podem ser estabelecidas por lei, conforme art. 176, §1º.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/579003
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