Flashcard FC582034
Quais transferências entre entes da Federação são excluídas da desvinculação até 31/12/2032?
Disposições Finais e Transitórias da CF/1988
FCC · 2024
Quais transferências entre entes da Federação são excluídas da desvinculação até 31/12/2032?
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Resposta
Excetuam-se as transferências obrigatórias e voluntárias entre entes da Federação que tenham destinação especificada em lei.• Transferências obrigatórias: repasses entre entes com destinação especificada em lei, não sujeitos à desvinculação.
• Transferências voluntárias: repasses entre entes com destinação especificada em lei, não sujeitos à desvinculação.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/579005
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