Flashcard FC582038
O amicus curiae tem legitimidade para opor embargos de declaração em controle concentrado de constitucionalidade?
Controle de Constitucionalidade
VUNESP · 2024
O amicus curiae tem legitimidade para opor embargos de declaração em controle concentrado de constitucionalidade?
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Resposta
Não. Predomina no STF o entendimento de que o amicus curiae não tem legitimidade para opor embargos de declaração em processos objetivos de controle concentrado de constitucionalidade.• Amicus curiae: papel técnico-informativo, sem posição processual apta a manejar embargos, em razão de normas especiais e do regimento do STF que definem quem pode intervir e recorrer, de modo que a jurisprudência limita sua atuação à apresentação de elementos e memoriais, excluindo, em regra, a propositura de embargos de declaração nesses feitos.
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