Flashcard FC582039
Quando a ADO é cabível diante da inércia legislativa?
Controle de Constitucionalidade
VUNESP · 2024
Quando a ADO é cabível diante da inércia legislativa?
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Resposta
A ADO é cabível quando a inertia deliberandi das Casas Legislativas se revela por demora excessiva, injustificada e que evidencia desídia, a ponto de frustrar a eficácia de norma constitucional.
• Providência: reconhecer a omissão e determinar providências do Poder competente, inclusive com a fixação de prazo razoável para atuação.
Veja como foi cobrado:
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