Flashcard FC582041
Quando o mandado de segurança é cabível como controle preventivo para proteger cláusula pétrea durante a tramitação de proposta de emenda constitucional?
Controle de Constitucionalidade
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Quando o mandado de segurança é cabível como controle preventivo para proteger cláusula pétrea durante a tramitação de proposta de emenda constitucional?
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Resposta
O mandado de segurança é cabível preventivamente quando parlamentar demonstra, com prova prévia, risco iminente de violação de cláusula pétrea na tramitação de proposta de emenda constitucional, e há demonstração de ilicitude ou abuso de poder com possibilidade concreta de lesão irreparável.
• Natureza: medida excepcional e urgente para resguardar o direito líquido e certo à preservação da ordem constitucional.
• Requisitos: prova prévia de risco iminente, demonstração clara de ilicitude ou abuso de poder e possibilidade concreta de lesão irreparável.
• Competência originária: quando o ato estiver no âmbito de competência originária do tribunal competente, este pode conhecer preventivamente e adotar providências para impedir o avanço da proposta que consagre a violação da cláusula pétrea.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/579012
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