Flashcard FC582043
Quando cabe recurso extraordinário contra decisão de tribunal estadual em ação direta fundada em norma estadual que reproduz dispositivo federal?
Controle de Constitucionalidade
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Quando cabe recurso extraordinário contra decisão de tribunal estadual em ação direta fundada em norma estadual que reproduz dispositivo federal?
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Resposta
É cabível recurso extraordinário quando a norma estadual é reprodução obrigatória de dispositivo federal e a decisão estadual exige interpretação da Constituição Federal.
• Fundamento material: a reprodução obrigatória confere ao mandamento estadual conteúdo idêntico ao preceito federal, de modo que a controvérsia envolve a interpretação da Constituição Federal.
• Finalidade: assegurar a uniformização da interpretação constitucional evitando a preclusão do controle federal.
• Consequência processual: admite-se recurso extraordinário contra a decisão do tribunal estadual, observados os requisitos processuais habituais.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/579014
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