Flashcard FC582044
Quando os tribunais de justiça podem exercer controle abstrato de constitucionalidade de leis municipais?
Controle de Constitucionalidade
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Quando os tribunais de justiça podem exercer controle abstrato de constitucionalidade de leis municipais?
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Resposta
Podem exercer controle abstrato quando o parâmetro invocado são normas da constituição federal reproduzidas obrigatoriamente na constituição estadual.
• Hipótese: Tribunal estadual confronta a lei municipal com a norma estadual que reproduz o comando federal para analisar a compatibilidade normativa em abstracto.
• Recurso: Da decisão cabe recurso extraordinário ao tribunal superior.
• Eficácia: Em situações excepcionais o tribunal superior pode conferir eficácia erga omnes à decisão.
Veja como foi cobrado:
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