Flashcard FC582045
No controle concentrado, pode o Poder Legislativo suspender a eficácia de norma declarada inconstitucional?
Controle de Constitucionalidade
Instituto AOCP · 2022
No controle concentrado, pode o Poder Legislativo suspender a eficácia de norma declarada inconstitucional?
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Resposta
Não, no controle concentrado a declaração de inconstitucionalidade produz efeito vinculante e eficácia erga omnes, tornando desnecessária intervenção legislativa para suspender a eficácia da norma.
• Efeito vinculante: a decisão obriga os demais órgãos e autoridades públicas em relação à matéria decidida.
• Eficácia erga omnes: a retirada de validade da norma é imediata e se aplica a todos os destinatários.
• Fundamento constitucional: esse caráter decorre da sistemática constitucional, conforme art. 102, §2º.
Veja como foi cobrado:
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