Flashcard FC582046
Quando é justificável a atuação do Senado Federal para dar publicidade ou adotar providências após declaração de inconstitucionalidade?
Controle de Constitucionalidade
VUNESP · 2025
Quando é justificável a atuação do Senado Federal para dar publicidade ou adotar providências após declaração de inconstitucionalidade?
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Resposta
A atuação do Senado Federal para dar publicidade ou adotar providências só é justificável quando a norma foi efetivamente apreciada pelo STF em sede de controle difuso de constitucionalidade.Controle difuso: hipótese em que o STF declara a inconstitucionalidade ao julgar um caso concreto, não produzindo automaticamente efeitos erga omnes.
Veja como foi cobrado:
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