Flashcard FC582047
Quando é cabível ADI contra decreto autônomo?
Controle de Constitucionalidade
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Quando é cabível ADI contra decreto autônomo?
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Resposta
É cabível quando o decreto autônomo ultrapassa a mera regulamentação e introduz inovação normativa, criando direitos, obrigações ou benefícios com caráter geral e abstrato.
• Inovação normativa: o decreto cria direitos, obrigações ou benefícios com caráter geral e abstrato e ultrapassa a mera administração.
• Vigência: o decreto deve estar em vigor para ser objeto da ação direta de inconstitucionalidade.
Veja como foi cobrado:
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