Flashcard FC582048
A ação direta estadual pode prosseguir no TJ após o STF declarar a norma constitucional perante a Constituição Federal?
Controle de Constitucionalidade
VUNESP · 2024
A ação direta estadual pode prosseguir no TJ após o STF declarar a norma constitucional perante a Constituição Federal?
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Resposta
Sim, a ação direta estadual poderá prosseguir no Tribunal de Justiça e o TJ poderá pronunciar a inconstitucionalidade da norma em vista da Constituição Estadual, desde que por fundamento distinto daquele utilizado pelo STF.• Fundamento diverso: o controle estadual examina compatibilidade com a Carta Estadual e pode declarar inconstitucionalidade com base em preceito diverso do examinado pelo STF, sem afrontar a autoridade da decisão federal.
Veja como foi cobrado:
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