Flashcard FC582049
O prefeito pode preparar e assinar a petição inicial de ADI contra lei municipal sem procuração ou coassinatura do procurador municipal?
Controle de Constitucionalidade
VUNESP · 2024
O prefeito pode preparar e assinar a petição inicial de ADI contra lei municipal sem procuração ou coassinatura do procurador municipal?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Sim. O prefeito pode assinar e subscrever a petição inicial da ação direta de inconstitucionalidade contra lei municipal sem procuração ou coassinatura do procurador municipal, pois detém capacidade postulatória especial e capacidade processual plena para propor a ADI.
• Capacidade postulatória: previsão constitucional estadual reconhece ao prefeito legitimidade para propor ADI e praticar atos normalmente atribuídos a advogado no âmbito dessa ação.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/579020
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em