Flashcard FC582051
É admissível o controle de constitucionalidade sobre emendas constitucionais e normas do poder constituinte derivado?
Controle de Constitucionalidade
VUNESP · 2024
É admissível o controle de constitucionalidade sobre emendas constitucionais e normas do poder constituinte derivado?
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Resposta
Admite-se o controle de constitucionalidade do Direito Constitucional secundário, que corresponde ao exercício do poder constituinte derivado.• Direito Constitucional Secundário: normas produzidas pelo poder constituinte derivado, como emendas constitucionais e constituições estaduais elaboradas nos limites da Constituição Federal.
• Subordinação: o poder derivado está subordinado à constituição originária, de modo que suas normas não podem contrariar cláusulas constitucionais ou regras do processo legislativo.
• Instrumentos: ADI e ADPF são utilizados para impugnar emendas ou atos do poder derivado que afrontem a Constituição.
Veja como foi cobrado:
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