Flashcard FC582052
Qual o papel do representante da União em ADI e em que situações ele pode abster-se de defender a norma?
Controle de Constitucionalidade
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Qual o papel do representante da União em ADI e em que situações ele pode abster-se de defender a norma?
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Resposta
O representante da União em ADI tem a função usual de defender a compatibilidade da norma com a Constituição, atuando como defensor legis.
• Jurisprudência consolidada: quando existir entendimento consolidado do tribunal reconhecendo a inconstitucionalidade em tese, o representante pode abster-se de sustentar a constitucionalidade.
• Inconstitucionalidade flagrante: quando a norma for manifestamente incompatível com a Constituição, o representante pode optar por não defender sua validade.
Veja como foi cobrado:
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