Flashcard FC582053
Entidade de classe de âmbito estadual pode propor ADI perante o STF?
Controle de Constitucionalidade
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Entidade de classe de âmbito estadual pode propor ADI perante o STF?
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Resposta
Entidade de classe de âmbito estadual não tem legitimidade para propor ADI perante o STF.
• Legitimidade ativa: A Constituição prevê legitimidade taxativa para ajuizamento de ADI, sem previsão de entidade estadual.
• Âmbito nacional: Somente entidades de âmbito nacional têm legitimidade perante o STF, exigindo representação em vários Estados e caráter nacional da entidade.
• Requisitos: Exigem-se pertinência temática, representatividade e homogeneidade da categoria, requisitos não presumíveis em entidade estadual.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/579024
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