Flashcard FC582054
O governador pode propor ação direta de inconstitucionalidade e desistir após o ajuizamento?
Controle de Constitucionalidade
CEBRASPE (CESPE) · 2022
O governador pode propor ação direta de inconstitucionalidade e desistir após o ajuizamento?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O governador de Estado ou do Distrito Federal está legitimado para propor ação direta de inconstitucionalidade e, uma vez ajuizada, não se admite desistência.
• Legitimação: Governadores dos Estados e do Distrito Federal podem propor a ação direta de inconstitucionalidade conforme a lista de titulares do controle concentrado da Constituição.
• Desistência: A legislação processual veda a desistência após a propositura da ação, garantindo estabilidade e uniformidade normativa.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/579025
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em