Flashcard FC582055
Quais são três aspectos essenciais da ação direta de inconstitucionalidade por omissão?
Controle de Constitucionalidade
FGV · 2025
Quais são três aspectos essenciais da ação direta de inconstitucionalidade por omissão?
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Resposta
Resposta traduzida em HTML não permitida na frente.A ação direta de inconstitucionalidade por omissão é julgada pelo tribunal constitucional competente, tem por objeto a omissão de norma infraconstitucional que torne ineficaz dispositivo constitucional e admite medida cautelar em casos de excepcional urgência e relevância.
• Competência: julgamento atribuído ao tribunal constitucional competente conforme a Constituição.
• Objeto: omissão inconstitucional, ou seja, falta de norma infraconstitucional necessária para tornar eficaz dispositivo constitucional quando isso inviabiliza direitos ou o controle social.
• Medida cautelar: possibilidade de concessão em caso de excepcional urgência e relevância, com decisão de maioria absoluta e audiência dos responsáveis pela omissão.
Veja como foi cobrado:
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