Flashcard FC582056
Onde deve ser proposta a ação direta de inconstitucionalidade por omissão relativa a dever municipal?
Controle de Constitucionalidade
VUNESP · 2024
Onde deve ser proposta a ação direta de inconstitucionalidade por omissão relativa a dever municipal?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Deve ser proposta perante o Tribunal de Justiça do respectivo estado, em face do Prefeito Municipal.• Competência: Tribunal de Justiça estadual é o foro adequado para ADI por omissão relativa a dever municipal porque a omissão decorre de atribuição do ente municipal e compete ao tribunal controlar a conformidade constitucional das normas e atos municipais.
• Legitimado: o Ministério Público é legitimado para propor a ação contra o responsável pela omissão.
• Responsável: o Prefeito Municipal é o réu, por ser o chefe do Executivo local e quem tem o poder de editar o plano de carreira exigido.
• Poderes do TJ: o Tribunal pode constatar a omissão, fixar prazo, determinar providências e estabelecer medidas coercitivas em caso de inércia.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/579027
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em