Flashcard FC582057
Qual o instrumento adequado para compelir a edição de norma infraconstitucional diante de omissão normativa que impede a eficácia de preceito constitucional?
Controle de Constitucionalidade
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Qual o instrumento adequado para compelir a edição de norma infraconstitucional diante de omissão normativa que impede a eficácia de preceito constitucional?
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Resposta
A Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão é o instrumento adequado para compelir o poder competente a editar a norma infraconstitucional necessária à efetividade de preceito constitucional quando houver omissão normativa.
• Finalidade: compelir a edição da norma infraconstitucional necessária para tornar efetivo o preceito constitucional dependente de regulamentação.
• Medidas judiciais: o órgão julgador pode reconhecer a omissão, determinar providências ao poder competente, fixar prazo e indicar as medidas necessárias para concretizar o comando constitucional.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/579028
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