Flashcard FC582058
É admitida a desistência na Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) após sua propositura?
Controle de Constitucionalidade
CEBRASPE (CESPE) · 2023
É admitida a desistência na Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) após sua propositura?
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Resposta
Não se admite a desistência da ADC após a sua propositura.
• Previsão legal: há previsão expressa de que, proposta a ação declaratória, não se admitirá desistência.
• Natureza: a ADC é controle concentrado com efeitos erga omnes e, muitas vezes, eficácia vinculante, tratando de interesse público e segurança jurídica.
• Conseqüência prática: uma vez ajuizada, a ADC deve ser processada até decisão do tribunal competente, garantindo exame definitivo da compatibilidade da norma com a Constituição.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/579029
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