Flashcard FC582059
Quais são os efeitos da decisão de mérito em ADC?
Controle de Constitucionalidade
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Quais são os efeitos da decisão de mérito em ADC?
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Resposta
A decisão de mérito em ADC produz efeitos jurídicos independentemente de ser julgada procedente ou improcedente.• Natureza dúplice: ADC e ADI são espécies bivalentes, de modo que a procedência de uma implica a declaração oposta na outra.
• Efeito da procedência: confirma a constitucionalidade da norma.
• Efeito da improcedência: equivale à declaração de inconstitucionalidade da norma.
• Vinculação e alcance: a solução do tribunal tem caráter vinculante e produz efeitos erga omnes, podendo haver modulação temporal desses efeitos.
• Fundamento legal: previsto no art. 24 da Lei 9.868/1999 sobre reciprocidade e efeitos das sentenças no controle concentrado.
Veja como foi cobrado:
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