Flashcard FC582060
A ADC pode ser proposta imediatamente após a promulgação de uma lei?
Controle de Constitucionalidade
CEBRASPE (CESPE) · 2023
A ADC pode ser proposta imediatamente após a promulgação de uma lei?
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Resposta
Em regra não, a ADC pressupõe existência de controvérsia judicial relevante sobre a norma para ser admissível.
• Controvérsia relevante: A ADC exige indicação da existência de controvérsia judicial relevante sobre o dispositivo objeto da ação, o que dificilmente se comprova imediatamente após a promulgação.
• Função prática: A ADC visa pacificar conflitos interpretativos já instalados, razão por que sem tempo de vigência da lei não se formam processos ou decisões que demonstrem essa controvérsia.
• Exceção: É possível excepcionalmente quando houver prova objetiva de controvérsia relevante que justifique declaração preventiva de constitucionalidade.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/579031
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