Flashcard FC582061
O que é a ação direta de constitucionalidade e quais efeitos tem sua decisão definitiva de mérito?
Controle de Constitucionalidade
CEBRASPE (CESPE) · 2022
O que é a ação direta de constitucionalidade e quais efeitos tem sua decisão definitiva de mérito?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A ação direta de constitucionalidade é instrumento do controle concentrado de constitucionalidade, com processamento e julgamento originários pelo tribunal constitucional.
• Eficácia temporal: a decisão definitiva de mérito produz efeitos ex tunc, alcançando a situação jurídica desde sua criação.
• Efeito pessoal: a decisão tem alcance erga omnes, ou seja, é aplicável contra todos.
• Efeito vinculante: a decisão vincula os demais órgãos do Poder Judiciário e a Administração Pública nas esferas federal, estadual e municipal.
• Previsão constitucional: a Constituição atribui esses efeitos às decisões definitivas nas ações diretas, garantindo uniformidade e segurança jurídica.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/579032
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em