Quando cabe a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental para proteger a validade de norma estadual?

Resposta

A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental cabe para evitar ou reparar lesão a preceito fundamental provocada por ato do poder público, inclusive quando a aplicabilidade de norma estadual está sendo sistematicamente questionada, e pode ser suscitada pelo chefe do poder executivo estadual, por meio do procurador-geral, perante o tribunal competente para buscar a declaração de sua plena validade.