Flashcard FC582065
Qual a ação cabível para impugnar norma pré-constitucional por violação de preceito fundamental?
Controle de Constitucionalidade
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Qual a ação cabível para impugnar norma pré-constitucional por violação de preceito fundamental?
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Resposta
A via cabível é a arguição de descumprimento de preceito fundamental na modalidade autônoma.
• Finalidade: evitar ou reparar lesão a preceito fundamental decorrente de ato do poder público.
• Alcance temporal: admite controle de normas anteriores à Constituição de 1988.
• Controvérsia prévia: não é necessária demonstração de controvérsia judicial relevante, conforme art. 1º da Lei nº 9.882/1999.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/579036
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