Flashcard FC582066
Quais normas podem ser objeto de ADPF?
Controle de Constitucionalidade
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Quais normas podem ser objeto de ADPF?
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Resposta
Podem ser objeto de ADPF leis ou atos normativos federais, estaduais ou municipais, inclusive anteriores à Constituição.
• Função: instrumento de controle concentrado destinado a evitar ou reparar lesão a preceito fundamental decorrente de ato do Poder Público.
• Alcance temporal e territorial: permite ao tribunal constitucional decidir questões constitucionais independentemente da origem temporal ou local da norma impugnada, promovendo uniformidade e ampla proteção dos preceitos fundamentais.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/579037
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