Flashcard FC582067
Quais são as modalidades e o alcance da ADPF?
Controle de Constitucionalidade
VUNESP · 2023
Quais são as modalidades e o alcance da ADPF?
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Resposta
Tanto a arguição autônoma quanto a incidental podem ter por objeto qualquer ato do Poder Público, inclusive atos anteriores à Constituição, atos administrativos e decisões judiciais.
Veja como foi cobrado:
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